PREFEITURA DE GUARULHOS 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
GABINETE DA SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
PARECER CONCLUSIVO No. 125/2021 
Órgão Concessor: Prefeitura de Guarulhos - Secretaria de Educação 
Entidade: Endereço: 
CNPJ no: 
Termo de 
Associação Comunitária de Apoio ao Social Esportiva Cultural do Jardim Testai Rua henrique Testai,n° 247-jardim Testae-Guarulhos-SP. 45.996.972/0001-16 
Colaboração no: 17724/2018-SE03 
P.A. de 
Celebração no: 38657/2018 
Em atendimento ao constante no termo em referência e às Instruções no 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo procedemos à verificação da Prestação de Contas recebidas da entidade Associação Comunitária de Apoio ao Social Esportiva Cultural do Jardim Testai, referente ao exercício de 2020, conforme consta no P.A. de prestação de contas no. 5136/2020 e com base nos documentos analisados atestamos que: 
I - a Entidade beneficiária funciona regularmente em sua sede à Rua henríque Testai,no 247- jardim Testae- Guarulhos-SP., é uma Entidade sem fins lucrativos, que tem por finalidade estatutária: Promoção gratuita da educação, mantendo uma creche, uma escola de educação infantil e de ensino fundamental para atendimento às crianças de familia carenciada econômica e socialmente, sem distinção de sexo, cor, raça, credo político, social ou religioso, entre outras.; o objeto do presente termo de colaboração é a cooperação técnica e financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade "Educação Básica - Educação Infantil/Creche".; 
Il - (quadro a seguir); 
III - as prestações de contas foram recebidas em: 26/05/2020, 20/08/2020, 20/10/2020 e 05/02/2021; não houve aplicação de sanções por eventuais ausências de comprovação ou desvio de finalidade; 
IV - (quadro a seguir); 
V 
não houve devolução de eventuais glosas ou saldos; houve autorização para utilização de saldos em exercício subsequente; 
VI - as atividades desenvolvidas com as verbas públicas repassadas se compatibilizam com as metas propostas e os resultados alcançados e estão em conformidade com o objeto do repasse e o respectivo plano de trabalho e de metas pactuadas; 
VII - foram parcialmente cumpridas as cláusulas pactuadas em conformidade com a regulamentação que rege a matéria; 
VIII - os documentos comprobatórios dos gastos efetuados com os recursos da parceria foram disponibilizados pela entidade e foram devidamente contabilizados, conforme atestado pelo contador da beneficiária; 
IX - não se aplica, conforme §1o do artigo 200 das instruções no 01/2020 - TCESP: 
X-os originais dos comprovantes de gastos contém a identificação da Entidade, o tipo de repasse, o número do ajuste e o órgão repassador a que se referem; 
XI - houve regularidade dos recolhimentos de encargos trabalhistas, conforme as respectivas certidões atualizadas, disponibilizadas pela entidade parceira; 
XII - não foram atendidos de forma satisfatória os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação e interesse público; 
XIII - o controle interno do Órgão Público Concessor existe e funciona regularmente, sendo responsável o Diretor do Departamento de Controle Interno - CGM01, Rodrigo Souza Santos, CPF 359.816.908-60: 
XIV – foram realizadas visitas in loco pelo órgão concessor, conforme Relatórios dos Setores responsáveis; 
PREFEITURA DE GUARULHOS 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GABINETE DA SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Ile IV: 
ORIGEM DO RECURSO MUNICIPAL: 
R$ 
1.059.204,50 
FONTE DE RECURSO: MDE - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
Nota de Empenho 
Número 
Data 
642/2019 14862/2019 
Valor 01/01/2020 R$ 01/01/2020 R$ 
Número 
Ordem de Pagamento 
Data 
Valor 
152.598,38 76.872,24 
3596/2020 
11/02/2020 
R$ 
152.598,38 
3597/2020 
11/02/2020 R$ 
76.872,24 
3703/2020 
12/02/2020 R$ 
40.831,90 
13254/2020 
22/04/2020 R$ 
306.342,86 
2607/2020 
09/07/2020 R$ 
76.774,52 
30749/2020 
19/08/2020 R$ 
76.774,52 
1029/2020 
23/01/2020 
R$ 
1.074.890,76 
40098/2020 
19/10/2020 R$ 
80.000,00 
41837/2020 
05/11/2020 R$ 
80.000,00 
46505/2020 
24/11/2020 R$ 
80.000,00 
52017/2020 
21/12/2020 
R$ 
80.000,00 
1030/2020 
23/01/2020 
R$ 
12941/2020 
22/04/2020 R$ 
9.010,08 
45.818,96 
16.795,16 
Valor total repassado no exercício (=) R$ 1.059.204,50 Saldo transportado do exercício anterior (+) R$ Rendimentos da aplicação financeira (+) R$ 
Valor total da receita (=) R$ 1.105.064,83 Valor das despesas aprovadas (-) R$ 1.011.549,43 
Saldo (=) R$ 
41,37 
93.515,40 
Valor glosado restituído pela entidade (-) R$ Valor glosado a ser restituído (=) R$ 
45.713,36 
Saldo não utilizado, transportado para o exercício de 2021, conforme autorização do Sr. Diretor do DCEOE (=) 
R$ 
47.802,04 
Diante da documentação verificada emitimos Parecer Conclusivo favorável à aprovação das despesas no valor de R$ 1.011.549,43, ressalvando que a quantia de R$ 47.802,04 foi transportada para o exercício de 2021 e a quantia de R$ 45.713,36 está sendo cobrada da entidade e que, decorrido o prazo para restituição administrativa, se o valor não for devolvido aos cofres públicos será inscrito em Divida Ativa. 
Guarulhos, 7 de Junho de 2021 
De acordo: 
Fábia Aparecida Costa 
Gestora da Parceria e Subsecretária de Educação 
Paulo Cesar Matheus da Silva Secretário de Educação